(DOC. VP 231.0260.9156.6129)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Bis in idem. Não ocorrência. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - São condições para a aplicação da causa de diminuição diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2 - Na hipótese, o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com base em circunstâncias específicas do caso, tendo sido declinados elementos idôneos e concretos in

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