(DOC. VP 231.0260.9154.2940)

STJ. Embar gos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. I ndeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais não conheceu do agravo interno. 2 - N os termos da jurisprudência do STJ, os «Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário» (EDcl no AgRg nos EDc

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