(DOC. VP 231.0260.9120.7202)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo maj orado. Reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Ausência de prequestionamento. Condenação lastreada em provas independentes. Absolvição. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Improvimento.

1 - Não há falar em absolvição quando, a despeito de alegada ofensa ao CPP, art. 226, a condenação ampara-se em provas independentes, suficientes para evidenciar a autoria delitiva. 2 - No caso, a autoria delitiva foi comprovada não apenas pelo reconhecimento fotográfico do acusado, realizado na fase inquisitiva, mas também pelas declarações das vítimas, prestadas sob o crivo do contraditório, destacando-se o fato de que, em que pese negar a autoria delitiva na fase inquisitiva e

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