(DOC. VP 231.0180.4711.4320)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que a ação rescisória foi julgada improcedente porquanto inadmissível a sua utilização como sucedâneo recursal. 3 - No presente agravo interno, o insurgente não rebate o único fundamento da decisão que visa impugnar. 4 - À luz do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e

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