(DOC. VP 231.0180.4675.5137)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão da presidência do STJ. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ilegalidade manifesta. Dosimetria. Agravante da reincidência. Fração de aumento superior a 1/6 (um sexto). Reincidência específica. Fundamento inidôneo. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Constata-se a existência de ilegalidade manifesta na segunda fase da dosimetria da pena do Agravante, pois o Tribunal de origem aplicou incremento superior a 1/6 (um sexto), apenas por se tratar de reincidência específica, o que destoa da jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas c

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