(DOC. VP 231.0180.4673.4179)

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Atualidade da divergência jurisprudencial. Não ocorrência. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste STJ, razão pela qual, para que sejam admitidos, é necessária a demonstração, entre outros requisitos da atualidade da divergência jurisprudencial entre os seus órgãos fracionários» (AgInt nos EAREsp. 573.866/MG/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020). 2 - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal

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