(DOC. VP 231.0180.4591.0932)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Procedência. Ausência de omissão no acórdão regional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Modalidade usucapião. Preenchidos os requisitos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, de inexistência de cerceamento de defesa, e de que devidamente preenchidos os requisitos da modalidade usucapião no caso dos autos. Rever o entendimento implicaria revisão de matéria fática, o

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