(DOC. VP 231.0180.4528.3245)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Anulação do débito e redimensionamento da verba honorária. Impossibilidade nesta via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência no presente caso, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O acolhimento das alegações deduzidas no recurso especial quanto à anulação do débito fiscal e ao redimensionamento da verba honorária implicaria o reexame do contexto fático probatório dos

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