(DOC. VP 231.0180.4494.0661)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retroatividade do CDC. Dispositivo legal violado. Ausência de indicação. Não demonstração de ofensa a Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou a que se teria dado interpretação divergente faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2 - O mero não conhecimento ou a improcedência d

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