(DOC. VP 231.0180.4491.4449)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva. Afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Sú mula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A instância ordinária, soberana quanto ao exame do acervo fático probatório, constatou que as três infrações penais foram cometidas em continuidade delitiva. Destarte, a inversão do julgado, com o objetivo de reconhecer a ausência dos requisitos legais do instituto jurídico em questão, exigiria reexame probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote