(DOC. VP 231.0180.4480.2182)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Aplicação de norma local. Inviabilidade de exame em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.

1 - O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2 - No caso, não merece prosperar a irresignação do recorrente por ambas as alíneas do permissivo constitucional, uma vez que, para aferir a procedência de suas alegações, seria necessária a análise da referida norma local. Além disso, eventual violação de Lei seria refle

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