(DOC. VP 231.0180.4310.2622)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Vício do produto. Configuração. Prazo decadencial. Afastado. Prazo prescricional. Incidência. Prazo geral decenal. Não implementado. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. Embargos de declaraçã o rejeitados.

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