(DOC. VP 231.0180.4265.2303)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. CPC, art. 1.022. Ofensa. Inocorrência. Conclusões do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida.

1 - Com efeito, vislumbra-se que a pretensão da parte recorrente não merece guarida, haja vista a não ocorrência de omissão, contradição e obscuridade, tampouco de negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que conclui, de maneira integral e com fundamentação suficiente e clara, que «a prova carreada aos autos demonstra que o projeto apresentado pelo réu não atendeu às exigências necessárias para o licenciamento da obra, motivo pelo qual a autora se viu obrigada a contrat

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