(DOC. VP 231.0180.4229.5585)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Pena-base. Critério de exasperação. 1/8. Fração proporcional. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser usada na valoração negativa das vetoriais previstas no CP, art. 59. Em hipótese de condenação transitada em julgado, uma vez não ajuizada a revisão criminal na origem, somente é possível o controle da legalidade da dosimetria e a correção de patente desproporcionalidade entre o ilícito praticado e a sanção aplicada, o que não é o caso dos autos. 2 -

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