(DOC. VP 231.0110.8889.9570)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Direito à informação. Alegação não comprovada pela parte. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 4.591/64, art. 8º. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo e entender, como quer a parte recorrente, que houve o cumprimento do dever de informação aos consumidores demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na

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