(DOC. VP 231.0110.8867.4987)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Atipicidade da conduta. Ausência de previsão legal para controle de preços de importação de produtos têxteis. Matéria não debatida. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Conforme consignado na decisão agravada, a tese específica da defesa de a ausência de « regra motivando o controle de preços dos Texteis que foram importados « não foi analisada, tendo a Corte de origem limitado a afirmar a existência de normativo legal para o controle dos preços de importação realizado pela DECEX de modo geral. 3 - Dessa forma, constata-se o não preenchimento do requisito do prequ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote