(DOC. VP 231.0110.8724.8191)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do art. 1.022, CPC/2015. Súmulas 7, 211 e 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença julgou-se extinto o processo por litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote