(DOC. VP 231.0110.8624.6783)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e/ou domiciliar precedida unicamente de denúncias anônimas. Reconhecimento da nulidade da busca pelo tribunal de origem. Absolvição. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que a busca domiciliar baseou-se tão somente em denúncias anônimas acerca da prática de traficância pelo acusado. Não houve menção a diligências complementares, que contribuiriam para a formação da justa causa ou fundada suspeita, seja para a busca domiciliar, seja para a busca pessoal. 2 - Dessa forma, irrelevante se a busca ocorreu em via pública ou já no interior da residência, porquanto as denúncias anônimas, por si sós, não autorizariam

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