(DOC. VP 231.0110.8588.1606)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários. Indeferimento da petição inicial. Inépcia. Ausência de omissão. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou a inexistência de omissões no acórdão recorrido e a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no j

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