(DOC. VP 231.0110.8563.3597)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro. Pleito de absolvição sob o fundamento de inexistirem provas para a condenação, especialmente em razão da retratação da vítima. Impossibilidade. Tribunal estadual que refutou a tese com base no amplo conjunto probatório dos autos que evidenciam a autoria delitiva do réu. Impossibilidade do amplo revolvimento dos autos pelo STJ no âmbito da ação constitucional do habeas corpus. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «tendo o Tribunal de origem no julgamento da revisão criminal concluído de forma fundamentada, que a retratação da vítima em sede de justificação judicial não se mostrou hábil a derruir a sentença condenatória, porquanto verificada a sua dissintonia com os demais elementos existentes nos autos, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria o necessário reexame aprofundado dos fatos e das provas» (AgRg no HC 70

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