(DOC. VP 231.0110.8528.1394)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor especial da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividade c riminosa. Agravo não provido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No caso, observa-se que a Corte de origem manteve afastado o redutor do tráfico privilegiado por entender que, não só a expressiva quantidade de droga indicaria o envolvimento habitu

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