(DOC. VP 231.0110.8490.2107)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Insurgência contro Decreto. Ato único de efeitos concretos. Decadência. Configuração. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Embora a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE seja cobrada mensalmente, os efeitos das alterações normativas atacadas pela impetrante incidiram uma única vez, razão pela qual se aplica o entendimento firmado no STJ que o considera como enquadramento funcional, ato único de efeitos permanentes. 2 - Dessa forma, o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança se inicia com a publicação do ato de enquadramento. 3 - Agravo interno não provido.

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