(DOC. VP 231.0110.8447.2989)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpe centes.ingresso forçado em residência. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas mediante violação de garantia constitucional. Agravo regimental não provido.

1 - A natureza permanente de delitos como os de posse de arma de fogo e tráfico ilícito de entorpecentes (na modalidade «ter em depósito) não torna, por si só, justa a entrada forçada em domicílio fora das hipóteses registradas no texto constitucional. 2 - Neste caso, não se pode afirmar que, antes do ingresso, os agentes públicos detinham elementos suficientes para justificar a decisão de ingressar no domicílio do agravado. 3 - Esta Corte tem declarado ilícitas as provas deriv

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