(DOC. VP 231.0110.8440.1640)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Impositiva arguição de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 211/STJ, aplicada pela ausência de prequestionamento do tema suscitado pela parte. 2 - Inexiste prequestionamento do tema suscitado pela parte caso o Tribunal de origem não se pronuncie de forma contextualizada sobre a legislação invocada e sobre o viés trazido pela parte recorrente (tese argumentativa), sob pena de efetiva supressão de instância. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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