(DOC. VP 231.0110.8403.3236)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade, na qual houve arguição de prescrição intercorrente, que foi acolhida, na sentença, mas veio a ser rejeitada, em sede de apelação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em 10/09/2009, visando a cobrança de créditos tributários dos períodos de apuração de 2006 e 2007, com comparecimento espontâneo da parte executada em 11/05/2010. Apresentada Exceção de Pré-Executividade, na qual a executada arguiu a prescrição intercorrente, tal arguição foi acolhida

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