(DOC. VP 231.0110.8356.9377)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela inexistência de pagamento. Embargos de declaração protelatórios. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais se alega a não incidência do IRPJ e da CSL sobre os juros decorrentes de depósitos judiciais e, subsidiariamente, o pagamento parcial do tributo exigido, a resultar na iliquidez do título. III - No Agravo interno, o contribuinte não se insurge contra a tese de mérito da demanda, consis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote