(DOC. VP 231.0110.8271.0627)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Cédula de crédito comercial. Obrigação principal prescrita. Extinção da hipoteca. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido.

1 - « Reconhecida a inexigibilidade da obrigação principal em virtude da prescrição, também deve ser extinta a garantia hipotecária que lhe é acessória « (REsp. 1.837.457/SC/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 01/10/2019). 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

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