(DOC. VP 231.0110.8235.4172)

STJ. Processo civil. Ação de execução. Ocorrencia da prescrição. Tese julgada sob a sistemática de recursos repetivivos. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o processo em razão do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida em razão da tese julgada sob a sistemática de recu rsos repetitivos. II - A decisão objeto do agravo em recurso especial foi publicada em data posterior a 17 de março de 2016, sendo plenamente aplicável, segundo o Enunciado Administrativo 3/STJ, o CPC/2015, art. 1.042, que est

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