(DOC. VP 231.0060.7856.4635)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Decisão rescindenda. Intempestividade. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Ação Rescisória ajuizada contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência do STJ, «a viabilidade da ação rescisória, lastreada no CPC/2015, art. 966, V, pressupõe a demonstração de violação direta, explícita e inequívoca de norma jurídica. Evidencia-se que, objetivando resguardar o instituto da intangibilidade da coisa julgada e, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica, o CPC/2

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