(DOC. VP 231.0060.7497.4710)

STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Procedência do pedido. Recurso especial. Não conhecimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Honorários recursais. Alegação de vícios no acórdão embargado. Existência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de São José do Rio Preto objetivando o fornecimento de medicamento Liraglutida 6mg/ml (Saxenda), 03 (três) canetas por mês, nos moldes como prescrito, por período indeterminado, facultado o fornecimento de medicamentos genéricos, com os mesmos princípios ativos e qualidades daqueles indicados na inicial, desde que não incluídos entre aqueles já utilizados em tratamentos anteriores, devendo, ainda, ser reapresentada receita

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