(DOC. VP 231.0060.7411.7579)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 113, § 2º, do CTN e 187 do Código Civil. Ausência de comunicação ao fisco da alteração de sede/ paralisação das atividades. Inocorrência. I nviabilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de fato gerador do tributo. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem entendeu que « restou claro o teor indevido da cobrança de Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2007 a 2010, por se referirem a valores exigidos em momento em que já se constatava a alteração de sede e funcionamento do contribuinte do Município de Jundiaí.» 2 - Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valora

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