(DOC. VP 231.0060.7310.6537)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação indônea. Garantia da ordem pública. Significativa quantidade de droga apreendida (515g de maconha). Risco efetivo de reiteração delitiva. Réu em cumprimento de transação penal homologada em outra ação penal. Princípio da homogeneidade. Não aplicação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, tendo sido demo

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