(DOC. VP 231.0021.0604.4545)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Majoração dos honorários de sucumbência recursal em virtude do provimento do recurso da parte adversa. Inadmissibilidade.

1 - Ação de exigir contas. 2 - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Di reito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do CPC/2015, art. 85, § 11, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ: «So

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