(DOC. VP 231.0021.0243.6507)

STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria de fato. Caracterização do dano. Inexistência de nexo causal. Fundamentação deficiente. Decisão mantida. Honorários advocatícios. Condenação. Não cabimento. Agravo interno provido em parte.

1 - Inadmissível o recurso especial cujo debate envolva dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido para o reconhecimento do dever de indenizar em virtude da caracterização do dano ambiental, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação

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