(DOC. VP 230.9914.1259.7895)

TJRJ. APELAÇÃO.

Lei 9.503/1997, art. 302, §1º, III, duas vezes, na forma do CP, art. 70. Condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Reconhecimento da incidência da agravante do CP, art. 61, II, h. Agravamento do regime prisional inicial para o semiaberto. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por insuficiência probatória. Redução do quantum de aumento na terceira fase da d

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