(DOC. VP 230.9619.5313.7457)

TJSP. Agravo em execução. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto. Decisão antiga. Realização de exame criminológico ou indeferimento da benesse. Não cabimento. Sentenciado em cumprimento da pena já em regime aberto. Não provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote