(DOC. VP 230.9190.2589.1314)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Restituição de coisas apreendidas. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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