(DOC. VP 230.9190.2334.6824)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição e omissão. Não ocorrência. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Pedido de concessão de habeas corpus. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não há na decisão embargada, portanto, a contradição e omissão mencionadas, de modo que não há qualquer irregularid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote