(DOC. VP 230.9190.2216.2464)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - A parte embargante sustenta que o acórdão padece de omissão, porque não se pronunciou sobre a tese de que «os acórdãos proferidos em sede de habeas corpus não se prestam a comprovar a existência ou não de dissídio

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