(DOC. VP 230.9190.2212.9583)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Apreensão de grande quantidade de drogas (48,53kg de maconha). Risco à ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Enunciado 568 de sua Súmula. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote