(DOC. VP 230.9180.7775.0770)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade probatória. Busca pessoal sem justa causa. Circunstância embasada em impressões subjetivas. Afastamento. Reconhecida a manifesta ilegalidade. Cabimento da absolvição. Habeas corpus concedido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realiz ação de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso dos autos, suposto nervosismo do agravante em área de comércio de drogas, em atitude suspeita, além de corroborar apenas estereótipos, presunções e impressões subjetivas, não constituem fundadas razões para a re

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