(DOC. VP 230.9180.7728.0465)

STJ. Agravo interno. Suspensão de segurança. Pedido de ingresso de amicus curiae ou custus vulnerabilis indeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Alegação de omissão. Erro grosseiro. Inexistência de dúvida objetiva. Precedentes.

1 - Configura erro grosseiro a interposição de agravo interno para apontar suposta omissão na decisão agravada, o que torna incabível a aplicação do princípio da fungibilidade dada a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, qual seja, os embargos declaratórios (CPC, art. 1022). Precedentes. 2 - «A decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como u

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote