(DOC. VP 230.9180.7638.8303)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Busca pessoal. Inexistência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido. Absolvição.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Segundo a narrativa fática, «avistando a viatura da polícia civil, os réus, que estavam em outro automóvel, A TODO MOMENTO OLHAVAM PARA OS LADOS. Essa conduta, OBJETIVAMENTE CONSIDERADA, despertou a atenção dos policiais c

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