(DOC. VP 230.9180.7453.0759)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o entendimento no sentido de que o «não há decisão surpresa quando o argumento utilizado para o julgamento do recurso especial já havia sido desenvolvido pela Corte de origem". 2 - O acórdão paradigma, por sua vez, decidiu que, «Quanto à alegação da impossibilidade de decisão que utilizasse de fundamento, cujo conteúdo não foi devidamente contraditado pelas partes processuais, ou o chamado do princípio da não surpresa, que consta

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