Carregando…

(DOC. VP 230.9180.7321.3248)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Operação fim da linha. Organização criminosa e corrupção ativa. Decisão monocrática apontada como ato coator. Indeferimento da liminar. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF.

Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote