(DOC. VP 230.9150.7772.9316)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Competência interna. Índole relativa. Prorrogação. Matéria afeta à Segunda Seção. Ação de usucapião especial urbana. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Agravo não provido.

1 - A competência interna, no âmbito do STJ, possui natureza relativa, prorrogando-se na hipótese de não provocada até o início do julgamento do processo. 2 - Questão atinente a domínio, posse e direito real sobre coisa alheia, ademais, que se insere na competência da Segunda Seção, nos termos do Regimento Interno, art. 9º, § 2º, I. 3 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões,

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