(DOC. VP 230.9150.7333.0775)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há no acórdão embargado vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Não cabe a alegação de omissão em relação ao mérito da demanda quando esse mérito não chegou sequer a ser analisado, tendo em vista

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