(DOC. VP 230.9150.7327.7102)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Adequação da via eleita. Sindicato. Direitos individuais homogêneos. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Direitos homogêneos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pela parte ora recorrida, com o objetivo de «condenar a parte ré à consideração, a partir do Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90), das diferenças atinentes às doze referências, garantidas através da reclamatória trabalhista referida supra, condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças de venciment

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