(DOC. VP 230.9150.7207.8223)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não concessão do pedido de indulto pelo juízo de primeiro grau. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Habeas corpus do qual não conheceu o desembargador relator do tribunal originário. Ilegalidade não configurada. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Na espécie, não houve a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois Juízo de primeira instância manifestou-se no sentido de aguardar o retorno dos autos da instância superior para a análise do pedido de indulto. 2 - O Desembargador relator do Tribunal originário manifestou-se acerca da ausência de negativa da prestação jurisdicional e pontuou a ocorrência de supressão de instância para análise de qualquer pedido pela Corte Estadual. 3 - Como o pedido requerido não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote