(DOC. VP 230.9150.7163.3212)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Sobrestamento. Desnecessidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Eventual pendência de julgamento de embargos de divergência na Primeira Seção

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote